LEI nº 2348 de 02 de abril de 2004

ALTERADA PELA LEI Nº 3.744 DE 13 DE MARÇO DE 2018

Alterada pela Lei nº 3.379 de 07 de abril de 2014


Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã (IPREMA) e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO JAIR OLIVEIRA NASCIMENTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1º Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã (IPREMA), autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público, de natureza social, integrante da administração indireta do Poder Executivo, de conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e legislação federal pertinente, com a finalidade de operar e administrar o regime próprio de previdência dos servidores municipais estatutários, na qualidade de sua unidade gestora.

§ 1º O IPREMA terá foro e Sede na cidade de Mairiporã. Estado de São Paulo, prazo de duração indeterminado e exercerá as atividades de natureza previdenciária com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

§ 2º O IPREMA reger-se-á por esta Lei, por seu regulamento, normas e instruções aprovados pelo Conselho de Administração.

 

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao IPREMA:
I - organizar e manter todos os serviços administrativos, financeiros e patrimoniais necessários ao seu funcionamento;
II - arrecadar as contribuições devidas à previdência municipal;
III - administrar com segurança os recursos arrecadados;
lV - efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários a seus beneficiários;
V - praticar, por meio de seus órgãos, todos os atos de gestão necessários ao perfeito e pleno funcionamento do lnstituto.

 

CAPÍTULO III
DOS INTEGRANTES

Art. 3º integram o regime próprio de previdência do Município todos os órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive autarquias e fundações - por eles instituídas ou mantidas, compreendendo:

I - os segurados obrigatórios;
Il - os segurados facultativos;
Ill - os aposentados;
IV - os pensionistas.

 

CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E SUAS APLICAÇÕES

Art. 4º O patrimônio do IPREMA vincula-se exclusivamente aos fins previdenciários do Município, devendo ser evidenciado por sistemas de contabilidade próprios, separados da demais entidades municipais, sendo constituído de:

I - disponibilidades financeiras, inclusive as aplicadas no sistema financeiro, resultantes da arrecadação de contribuições previdenciárias, receita patrimonial e demais recursos arrecadados;
II - créditos de curto e longo prazos junto ao Poder Público e a terceiros;
lll - bens móveis e imóveis adquiridos ou recebidos em doação;
IV - bens transferidos pelo Poder Público para capitalização do regime próprio de previdência municipal;
V - valores transferidos pelo Poder Público em razão de alienação de bens, quando previsto em lei;
VI - demais ativos vinculados ao regime próprio de previdência municipal.

Art. 5º As disponibilidades financeiras, garantidoras dos benefícios previdenciários, serão aplicadas em instituições financeiras oficiais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração e de acordo com as nomeias fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração deverão orientar-se pelos seguintes princípios:

1. legalidade;
2. segurança dos investimentos;
3. rentabilidade real compatível com as premissas atuariais;
4. liquidez das aplicações para pagamento dos benefícios.

 

Art. 6º O IPREMA deverá manter escrituração contábil própria, baseada em plano de contas que espelhe sua situação econômica financeira e patrimonial, relativamente a cada exercício, evidenciando, ainda , as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva.

 

Art. 7º O IPREMA poderá contratar empresa de assessoria ou consultoria atuarial, devidamente habilitada, para proceder às reavaliações atuariais de seus fundos e reservas matemáticas, com o objetivo de avaliar sua situação econômico-financeiro e o equilíbrio atuarial de seus ativos e passivos, sempre mediante entrega de relatório circunstanciado das providências necessárias à preservação do equilíbrio previdenciário e da sua perenidade.

Art. 8º É vedado ao IPREMA conceder quaisquer tipos de empréstimos, financeiros ou não financeiros, aval, aceite de título de crédito, prestação de fiança ou, ainda, obrigar-se de favor por qualquer outra forma.

Art. 9º O IPREMA somente poderá colocar servidor pertencente ao seu Quadro de Pessoal à disposição de outro órgão, com prejuízo de seus vencimentos.

 

Capítulo V
DA ADMINISTRAÇÃO .

Art. 10. O IPREMA é composto pelos seguintes órgãos: I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal; III - Diretoria Executiva. Seção I Do Conselho de Administração

Art. 11. O Conselho de Administração será constituído por Sete membros titulares e respectivos suplentes, todos servidores efetivos estáveis, indicados na seguinte conformidade:

I - dois servidores indicados pelo Chefe do Executivo;

II - um servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal;

III - dois servidores eleitos pelos servidores efetivos ativos;

IV - dois representantes dos aposentados e pensionistas, por estes eleitos.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, sendo permitida a reeleição somente por um período consecutivo.

§ 2º Juntamente com os titulares e para cada um, será indicado um suplente, que os substituirão em suas licenças e impedimentos, e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.

§ 3º Os membros do Conselho de Administração, na primeira reunião ordinária, assinarão termo de posse e elegerão o Presidente e o Secretário, que exercerão mandato de dois anos.

§ 4º O Conselho reunir-se-á: 1. ordinariamente, nos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro; 2. extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros titulares.

§ 5º O "quorum" mínimo para realização das reuniões do Conselho de Administração é de cinco membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo o previsto no § 9º do Art. 11.

§ 6º O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, podendo as reuniões ser realizadas durante o horário normal de expediente das repartições municipais.

§ 6º O exercício da função de conselheiro do conselho de administração será remunerado através de uma gratificação “G-02”, constante do Anexo V da Lei nº 3.273, de 27 de agosto de 2013, enquanto perdurar a nomeação, não se incorporando ao vencimento, podendo as reuniões ser realizadas no horário de expediente das repartições municipais.”

NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.744 DE 13 DE MARÇO DE 2018

§ 7º As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas mediante comunicação por escrito a cada um de seus membros, perdendo o mandato aquele que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou, mesmo que justificadas, a cinco reuniões alternadas.

§ 8º O Presidente do Conselho de Administração somente votara no caso de ocorrer empate nos votos dos demais membros.

§ 9º Exigir-se-á "quorum" de dois terços, pelo menos, dos, votos dos membros do Conselho de Administração para adoção de deliberações sobre: 1. propostas de alteração da legislação municipal; 2. modificação dos regulamentos em vigor; 3. aquisição, alienação ou constituição de ônus referentes sobre imóveis. 4. aprovação de balanço anual e prestação de contas da Diretoria Executiva.

§ 10. As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas em ata e registradas em livro próprio.

Art. 12. Ao Conselho de Administração compete deliberar sobre: l - proposta ao Executivo de alteração da Lei do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais; ll - aprovação ou alteração do Regulamento Interno e do Regulamento de Benefícios e Serviços; lll - definição da política de investimentos do instituto; lV - estrutura administrativa do lnstituto; V - proposta ao Chefe de Executivo para criar ou extinguir cargos do instituto; Vl - relatórios dos atos e contas da Diretoria Executiva, após apreciação por Auditoria Independente e pelo Conselho Fiscal; Vll - aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações e legados; Vlll - proposta orçamentária anual de custeio administrativo e de benefícios; IX - contratação de instituições financeiras para administração da carteira de investimentos, por proposta da Diretoria Executiva; X - contratação de consultoria técnica especializada para desenvolvimento de serviços técnicos, por proposta da Diretoria Executiva; Xl - perda de mandato de membro do Conselho de Administração cm virtude de ausências não justificadas; XII - decidir em última instância sobre recursos interpostos contra atos da Diretoria; Xlll - determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, sendo-lhe facultado confiá-las a peritos contratados fora dos quadros do Instituto; XIV - proposta ao Executivo para criação de cargos no instituto, por meio de projeto a ser submetido à Câmara Municipal; XV - casos não previstos nesta Lei e nos regulamentos. Seção II Do Conselho Fiscal

Art. 13. O Conselho Fiscal do IPREMA será constituído de três membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados dentre os servidores efetivos estáveis que possuam, pelo menos, grau de instrução de nível médio, na seguinte conformidade:

I - um servidor do quadro efetivo de segurados, indicado pelo Chefe do Executivo;

II - um servidor do quadro efetivo de segurados, indicado pela Mesa da Câmara Municipal;

lll - um servidor indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mairiporã.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, sendo permitida a reeleição somente por um período consecutivo.

§ 2º Juntamente com os titulares e para cada um, será indicado um suplente, que os substituirão em suas licenças e impedimentos e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.

§ 3º Os membros do Conselho Fiscal, na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração, assinarão termo de posse e elegerão o Presidente e Secretário.

§ 4º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada três meses, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros. devendo suas decisões ser tomadas por maioria de votos.

§ 5º O exercício da função de membro do Conselho Fiscal não será remunerado, podendo as reuniões ser realizadas durante o horário normal de expediente das repartições municipais.

§ 5º O exercício da função de conselheiro do conselho fiscal será remunerado através de uma gratificação “G-02”, constante do Anexo V da Lei nº 3.273, de 27 de agosto de 2013, enquanto perdurar a nomeação, não se incorporando ao vencimento, podendo as reuniões ser realizadas no horário de expediente das repartições municipais.

NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.744 DE 13 DE MARÇO DE 2018

§ 6º As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas mediante comunicação por escrito a cada um de seus membros, perdendo o mandato aquele que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou, mesmo que justificadas, a cinco reuniões alternadas.

§ 7º O Presidente do Conselho Fiscal somente votará no caso de ocorrer empate nos votos dos demais membros.

§ 8º As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em ata e registradas em livro próprio.

§ 9º A prestação de contas do lnstituto, devidamente apuradas pelo Conselho de Administração e com parecer do Conselho Fiscal, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal nos meses de março, junho, agosto e dezembro, para conhecimento dos senhores Vereadores.

Art. 14. Ao Conselho Fiscal compete: l - examinar, a qualquer época, contas, livros, registros e outros documentos; ll - propor ao Conselho de Administração sobre a contratação de profissional ou de entidade especializada para exame de livros e documentos; lll - acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal; IV - examinar e emitir parecer sobre as prestações de contas do instituto; V - encaminhar ao Conselho de Administração parecer técnico sobre as contas anuais do exercício anterior; Vl - solicitar à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições e notifica-los para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências de regularização; VII - propor à Diretoria Executiva, medidas de interesse para resguardar a lisura e transparência da sua administração; Vlll - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias, a fim de que sejam efetuadas no prazo legal, assim como notificar e interceder junto ao Poder Público, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, denunciando e exigindo as providências de regularização; IX - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de investimentos e atestar a sua correção, ou denunciando irregularidades eventualmente constatadas, exigindo as regularizações; X - manifestar-se sobre alienação de bens imóveis do lnstituto; Xl - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos pela lei do regime próprio de previdência do Município, principalmente quanto aos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez e de limites máximos de concentração dos recursos; XII - rever suas decisões, fundamentando qualquer possível alteração. Seção III Da Diretoria Executiva

Art. 15. A Diretoria Executiva será composta de: I - Diretor Presidente; ll - Diretor Administrativo e Financeiro. § 1º Ficam criados, no quadro de servidores do IPREMA, os cargos de Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro, na conformidade do Anexo ll, de provimento em comissão § 2º O cargo de Diretor Presidente será preenchido por servidor efetivo ativo ou inativo, escolhido e nomeado pelo Executivo Municipal. entre os nomes constantes de lista tríplice que lhe será apresentada pelo Conselho de Administração. § 3º O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro poderá ser preenchido tanto por servidor efetivo ativo ou inativo, como por profissional que não pertença ao quadro de pessoal dos órgãos públicos municipais de Mairiporã. § 4º Se a nomeação para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro recair sobre servidor municipal ativo, este continuará a receber sua remuneração na unidade de origem, acrescida de uma gratificação de cinqüenta por cento de seu vencimento base, no caso do Diretor Presidente, e de quarenta por cento, no caso de Diretor Administrativo e Financeiro, paga pelo IPREMA. § 5º É facultado ao servidor que se encontrar na situação do § 4º do

Art. 15 optar por receber integralmente o vencimento correspondente ao cargo para o qual foi nomeado, não se aplicando, no caso, a regra estabelecida naquele dispositivo. § 6º O servidor nomeado para o cargo de Diretor Presidente ou Diretor Administrativo e Financeiro ficará afastado de seu respectivo cargo efetivo, a fim de desempenhar suas funções junto ao IPREMA.

Art.16. Compete ao Diretor Presidente: I - representar o IPREMA em juízo ou fora dele; II - exercer a administração geral do lnstituto; III - assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, os cheques e demais documentos referentes às aplicações financeiras; IV - autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, as aplicações financeiras, atendido o Plano de Aplicações e investimentos; V - praticar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, os atos relativos à concessão de beneficies previdenciários previstos nesta Lei; VI - elaborar a proposta orçamentária anual da autarquia, bem como as suas alterações; VII - propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal; VIII - expedir instruções e ordens de serviços; IX - encaminhar para deliberação as contas anuais do instituto para o Conselho de Administração e para o Chefe do Executivo, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Independente; X - propor a contratação de administradores da carteira de investimentos, dentre as instituições financeiras do mercado, de consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse; Xl - submeter ao conselho de Administração e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições; XII - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos de Administração e Fiscal; XIII - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei, como de sua competência.

Art. 17. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro: I - manter o serviço administrativo e financeiro, bem como baixar ordens de serviço; II - manter em arquivo próprio os contratos, termos, editais e licitações; III - supervisionar o serviço de relações públicas e os de natureza interna; IV - administrar a área de Recursos Humanos do IPREMA; V - assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, todos os atos administrativos referentes à admissão, demissão, dispensa, licenças, férias, afastamento dos servidores da autarquia, bem como os cheques e requisições junto às instituições financeiras; VI - cuidar para que ate o quinto dia útil de cada mês, sejam fornecidos os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior; VII - manter a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, em sistemas adequados e sempre atualizados, elaborando balancetes mensais e balanço, além de demonstrativos das atividade da autarquia; VIII - promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao IPREMA, e dar publicidade da movimentação financeira; IX - elaborar a proposta orçamentária anual, bem como todas as resoluções relativas aos assuntos orçamentários e financeiros e o acompanhamento da respectiva execução; X - encaminhar ao Chefe do Executivo os pedidos para abertura de créditos adicionais, quando necessários; XI - organizar e acompanhar as licitações, emitindo o seu parecer para o respectivo julgamento; XII - supervisionar o Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio do IPREMA, através de sistema próprio, verificando periodicamente os estoques, bem como o controle e conservação do material permanente; XIII - manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o patrimônio do IPREMA; XIV - propor, quando necessário, a contratação de administradores de ativos e passivos financeiros do Instituto e promover o acompanhamento dos contratos; XV - manter atualizados os cadastros dos servidores segurados, ativos e inativos, bem como de seus dependentes; XVI - responder pela exatidão das carências e demais condições exigidas para a concessão de quaisquer beneficies requeridos pelos segurados; XVII - proceder ao atendimento e fornecimento de orientação aos segurados quanto aos seus direitos e deveres perante o IPREMA; XVIII - substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais; XIX - proceder levantamento estatístico de benefícios concedidos e a serem concedidos; XX - propor a contratação de atuário para proceder revisões atuariais anuais e a contratação de auditoria independente, nos prazos exigidos pela legislação pertinente; XXI - fiscalizar os benefícios concedidos e a conceder propondo vetos, quando necessários.

Art. 18. Para a realização dos demais serviços administrativos, financeiros e contábeis do IPREMA, assim como a resolução de questões de natureza jurídica, inclusive contencioso, para os quais não haja pessoal próprio, o Chefe do Executivo designará servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura, os quais serão colocados à disposição do lnstituto mantida sua remuneração, com todos os direitos e vantagens dos respectivos cargos, não podendo perceber remuneração adicional.

 

CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 19. O IPREMA terá uma Seção Administrativa Operacional, compreendendo: I - Setor Contábil; II - Setor Financeiro; III - Setor Previdenciário e Jurídico.

Art. 20. À Seção Administrativa Operacional, que se reporta ao Diretor Administrativo e Financeiro, compete as seguintes atividades: I - administração geral, financeira, e contábil, previdenciária e jurídica; II - gestão dos recursos humanos; III - atendimento aos segurados; IV - serviços internos.

Art. 21 Para dar suporte administrativo à estrutura prevista no Art. 19, fica criado o quadro de cargos de provimento efetivo, na conformidade do ANEXO l à presente Lei     -  NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.379 DE 07 DE ABRIL DE 2014

 

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção 1 Das Disposições Gerais

Art. 22. O Conselho de Administração, por iniciativa própria ou por solicitação da Diretoria Administrativa e Financeira, deliberará sobre a emissão de instruções e normas operacionais, por meio de atos normativos. Parágrafo único. Os atos normativos versarão sobre assuntos não previstos nesta Lei e nos regulamentos.

Art. 23. Fica extinto o atual Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Mairiporã, criado pela Lei Complementar nº 71, de 17 de janeiro de 1992, sendo seu patrimônio transferido diretamente à entidade autárquica criada pelo

Art. 1º desta Lei, que assume, na qualidade de sua sucessora, todos os direitos e obrigações existentes na data desta Lei, garantidos aos atuais beneficiários todos os seus direitos. Seção II Das Disposições Transitórias

Art. 24. Enquanto não forem definidas, por lei que aprove o plano de custeio do regime próprio de previdência do Município, baseado em estudo atuarial a ser realizado sob a responsabilidade do Poder Executivo, ficam estabelecidas as seguintes alíquotas de contribuição dos servidores municipais ativos e inativos, bem como as devidas pelo Poder Público: I - servidores ativos: 11% sobre o salário de contribuição; II - servidores inativos e pensionistas: 11% sobre os benefícios de aposentadoria ou pensão, no que exceder a parcela isenta de que trata a Constituição Federal. III - Poder Público: 19% sobre o total dos salários de contribuição dos servidores ativos e sobre os benefícios de aposentadoria ou pensão dos inativos e pensionistas. Parágrafo único. As alíquotas de que trata o

Art. 24 entrarão em vigor noventa dias após o início da vigência desta Lei, permanecendo válidas, até aquela data, as alíquotas aprovadas na legislação anterior.

Art. 25. No dia subseqüente à publicação da presente Lei, para cumprimento de mandato temporário até 31 de dezembro de 2004, o Executivo Municipal nomeará um servidor efetivo ativo ou inativo para o cargo de Diretor Presidente. Seção III Das Disposições Finais

Art. 26. O Conselho Curador do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Mairiporã, no prazo de trinta dias após a publicação da presente Lei, deverá adotar as providências necessárias para a eleição dos membros do Conselho de Administração.

Art. 27. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 2 de abril de 2004,

ANTONIO JAIR OLIVEIRA NASCIMENTO Prefeito Municipal

 

Mairiporã 02 de abril de 2004
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ