LEI nº 3013 de 31 de maio de 2010

ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3441, DE 27 DE AGOSTO DE 2014


DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS — ZONA AZUL — NO MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reservadas dois por cento das vagas em estacionamento regulamentado de uso público, para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de necessidades especiais ou com dificuldade de locomoção.

§ 1º Para a utilização das vagas especificadas no caput do art. 1º, é necessário o cadastramento que deverá ser realizado pelo departamento competente, competente, conforme modelo constante na Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito, com o fornecimento dos dados pessoais tais como nome, data de nascimento, sexo, número da carteira de identidade, Código Internacional de Doenças - CID, e-mail, endereço, telefone etc.

§ 2º A credencial será entregue após a conferência dos documentos e mediante a assinatura do "Termo de Responsabilidade" conforme modelo anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

§ 3º A retirada da credencial poderá ser feita por procurador com poderes específicos para esta finalidade.

§ 4º Fica o portador de necessidades especiais e como dificuldade de locomoção, devidamente habilitado, e cadastrado através da Prefeitura Municipal, autorizado a estacionar seu veículo, sem ônus, em lugares demarcados pela Zona Azul.”

Art. 2º As vagas estabelecidas nesta Lei deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos portadores de necessidades especiais e com dificuldade de locomoção.

Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão exibir a credencial de que trata o art. 2º sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização.

Art. 4º As vagas reservadas nos termos desta Lei deverão apresentar indicação sobre a finalidade e sobre as condições para a sua utilização.

NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 3441, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

Art. 5º A credencial não dá direito ao uso gratuito do estacionamento rotativo.

ARTIGO REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL 3441, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a partir da sua publicação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a alínea "a" e o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.080, de 7 de maio de 2001.

Mairiporã 31 de maio de 2010
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ