CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


Remunerações dos Cargos e Empregos Públicos - 2012

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente... ( 29, VI da CF) - Em função do tamanho populacional, os subsídios do Vereador variam entre 20% a 75% da remuneração do Deputado Estadual  ...de 50.001 a 100.000 habitantes,  40% da remuneração do Deputado Estadual. (Art. E.C. nº 4, de 1975) -

Concede, a título de revisão geral anual, reajuste de 5,59% sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal.

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