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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EMENDA À LOM nº 20 de 30 de maio de 2012

Cria o art. 103-A, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal.

A Mesa da Câmara Municipal de Mairiporã, nos termos do disposto no § 2º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e na alínea “f” do inciso I do art. 19 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda:

 

                        Art. 103-A. Para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa, é vedada a nomeação ou admissão de pessoas para cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal.

 

                        Parágrafo único. Os servidores a que se refere o caput do art. 103-A deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.

 

                        Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 30 de maio de 2012
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