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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ


EMENDA À LOM nº 19 de 12 de abril de 2012

Altera o inciso III do art. 9º e cria o inciso V ao art. 20 da Lei Orgânica do Município

Art. 1º Fica substituída a expressão “aberto” por “secreto” na redação do inciso III do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Mairiporã, ficando o mesmo com a seguinte redação:

                                          

                         “Art. 9º ...

                         I - ...

                         II - ...

                         III – conceder título de cidadão honorário, em escrutínio secreto, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município.”

 

                         Art. 2º Fica criado o inciso V ao art. 30 , com a seguinte redação:

                         I - ...

                         II - ...

                         III - ...

                         IV - ...

                         V – na concessão de título de cidadão honorário.”

 

                         Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 12 de abril de 2012
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